PROPOSTAS DE MUDANÇAS AO NOVO CÓDIGO COOPERATIVO VÃO HOJE A PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPúBLICA
- dez 15, 2016
Vão hoje a plenário da Assembleia da República, pelas 15.00H, várias propostas de alteração ao Novo Código Cooperativo. A saber:
Proposta de Lei n.º 44/XIII/2.ª (GOV)
Altera o Código Cooperativo
Projeto de Lei n.º 75/XIII/1.ª (BE)
Exclui a existência de membros investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.º, n.º 4, alínea a) da Constituição da República Portuguesa.
Projeto de Lei n.º 356/XIII/2.ª (PCP)
Procede à primeira alteração ao Código Cooperativo assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional.
A TrabalhoCoop – Confederação de Cooperativas de Trabalho Intracooperativo de Portugal, CCRL, envia uma delegação, onde se integra a nossa Cooperativa, que estará hoje presente em defesa destas alterações, nomeadamente na reposição da constitucionalidade em alguns dos artigos deste Novo Código.